Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 149

Ano: 2006

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO E REPRODUÇÃO DE OBRAS FOTOGRÁFICAS, COM FULCRO NA LEI N° 9610/98 E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS