Requerimento nº 38 de 02 de Maio de 2023
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, bem como a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO eo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, para que informe e explique os seguintes questionamentos:
1 – Qual(is) empresa(s) responsável(is) pelas construções e reformas das escolas?
2 – Qual o prazo para as devidas conclusões das obras?
3 – Do Crédito Adicional Suplementar aprovado de R$ 4.350.000,00, qual valor já foi gasto em obras e quais escolas foram contempladas?
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
Ressalto que, em 01 de julho de 2021 foi aprovada e sancionada a Lei nº 2405, sobre o remanejamento de Crédito Adicional Suplementar para construções e reformas de pré-escola e ensino fundamental na quantia de R$ 4.350.000,00 (quatro milhões e trezentos e cinquenta mil reais), o que justifica verba suficiente para as referidas construções e reformas das escolas.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima por serem de interesse público.