Tipo: IND - Indicação

Número: 63

Ano: 2023

Ementa: Indicação ao Prefeito Municipal, solicitando que encaminhado Projeto de Lei visando alteração da Lei Municipal nº 2276 de 14 de abril de 2020, para o fim de garantir aos Guardas Civis Municipais as 2 (duas) folgas mensais previstas no artigo 1º daquele diploma legal, ainda que tenha ocorrido uma falta por motivo de saúde, devidamente atestada, no mês imediatamente anterior ao do benefício.