Indicação nº 61 de 11 de Abril de 2023
Indico a Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja a presente encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo em contato com o setor competente, determine os estudos necessários para posterior envio a esta Casa de Lei, o Projeto de Lei dispondo sobre a alteração ou adequação da Lei Municipal nº 1572/2009, sobre o parcelamento de solo na testada mínima de 5 (cinco) metros em projetos abrangendo construções independentes para fins de negociação, conforme a Lei Federal nº 6766/1979.
Justificativa
Justifica-se a presente indicação, pois a falta da previsão na lei municipal sobre os parcelamentos em construções independentes para fins de negociação afeta os munícipes, trazendo grandes dificuldades nas negociações das construções no Município.
Desta forma, que a presente indicação seja atendida e posterior envio do projeto a esta Casa de Lei alterando ou adequando conforme a previsão na Lei Federal.