Tipo: IND - Indicação

Número: 61

Ano: 2023

Ementa: Indicação ao Prefeito Municipal solicitando Projeto de Lei dispondo sobre a alteração ou adequação da Lei Municipal nº 1572/2009, sobre o parcelamento de solo na testada mínima de 5 (cinco) metros em projetos abrangendo construções independentes para fins de negociação, conforme a Lei Federal nº 6766/1979.