Requerimento nº 12 de 28 de Fevereiro de 2023
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e documentos referente aos gastos carnavalescos de 2023 tais como;
1- Contratação de bandas, enviar os contratos;
2- Contratação de equipamentos de som, enviar contratos;
3- Gastos com pessoal ( limpeza, seguranças);
4- Gastos com banheiros químicos; etc.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I – Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). Vale mencionar que na qualidade de vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei, para fiscalizar as Ações do Poder Executivo Municipal.