Requerimento nº 5 de 07 de Fevereiro de 2023
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, para que informe o motivo dos motoristas das ambulâncias que fazem remoção de pacientes para hospitais e ambulatórios em outros municípios, não receberem auxílio alimentação para as refeições?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que os motoristas em remoção não possuem horário para retornar ao município e muito menos um auxílio para fazer as refeições enquanto estão fora em hospitais e ambulatórios, necessitando custear do próprio bolso com a alimentação durante o dia de expediente.
Ressalto que, os motoristas do SAMU e APH recebem o abono e os motoristas da ambulância que desempenham funções semelhantes não o recebem.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima por serem de interesse público.