Requerimento nº 104 de 13 de Dezembro de 2022
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Chefe do Executivo para que envie a está Casa Leis explicações referente a licitação do recapeamento asfáltico que até o momento não foi realizado na Rua E, Laval II. Informe por quais motivos ainda não foi licitada a empresa para os trabalhos, sendo que até o momento já foi publicado três vezes na Impresa Oficial.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima.