Requerimento nº 103 de 13 de Dezembro de 2022

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Requerimento

103

2022

13 de Dezembro de 2022

ao chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a esta casa de Leis, informações sobre a Política Municipal de mobilidade urbana especificamente referente à acessibilidade em nosso Município.

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   Requeiro a mesa dispensada às formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a esta casa de Leis, informações sobre a Política Municipal de mobilidade urbana especificamente referente à acessibilidade em nosso Município.

     

       Justificativa

     

       Tendo em vista que apresentei Requerimento de numero 92 em 29/11/2022, que tratava  de rampas que não estão respeitando as normas técnicas da ABNT, NBR 9050, tão pouco foram construídas no local adequado a pedido do Ilustre munícipe Fernando Santos. Diante da publicação do mencionado Requerimento, recebi várias mensagens de inconformismo com a nossa Politica de mobilidade Urbana, como por exemplo a Senhora Daya Satoshi, que informou sobre as rampas construídas na Rua Calil Rahal, fui até o local e de fato pude confirmar a péssima qualidade das rampas, totalmente fora das normas da ABNT. Vale mencionar que acessibilidade deve ser uma preocupação constante da arquitetura e urbanismo pelo Poder Público. Ela está intrinsecamente ligada ao fornecimento de condições às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para a utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços públicos ou coletivos. Portanto venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, para que tome as providências mencionadas acima, pois na qualidade de Vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei para fiscalizar as ações do Poder Executivo.

       

       

       

      SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

       

       

      Rozi Ap. Domingues Soares Machado

      Vereadora