Requerimento nº 92 de 29 de Novembro de 2022
Requeiro a mesa dispensada às formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a esta casa de Leis, informações sobre os responsáveis pelas obras de rampas de acessibilidade em nosso município, bem como sejam refeitas tais rampas em virtude de não estarem respeitando as normas de acessibilidade.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que fui informada por algumas pessoas, inclusive pelo Ilustre Munícipe Sr. Fernando Santos, nosso grande atleta que tanto nos encheu de orgulho com suas vitórias, morador do Bairro do Paruru, informando que foram construídas algumas rampas pelo poder Executivo no seu bairro e que tais rampas não estão respeitando as normas técnicas da ABNT, NBR 9050, tão pouco foram construídas no local adequado, conforme fotos em anexo. Vale mencionar que acessibilidade deve ser uma preocupação constante da arquitetura e urbanismo pelo Poder Público. Ela está intrinsecamente ligada ao fornecimento de condições às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para a utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços públicos ou coletivos. Portanto venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, para que tome as providências mencionadas acima, pois na qualidade de Vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei para fiscalizar as ações do Poder Executivo.