Requerimento nº 91 de 29 de Novembro de 2022
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Secretário de Saúde para que junto ao responsável do setor de compras possa informar por quais motivos não está acontecendo de forma adequada o fornecimento de medicamentos populares e fraldas geriátricas aos munícipes; também informar se já existe uma farmácia licitada para estas demandas – caso exista encaminhe a cópia do contrato – caso não exista a contratação, possa então informar qual a previsão de licitação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado pela empresa, e, portanto inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima por serem de interesse público.