Requerimento nº 87 de 22 de Novembro de 2022
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. PAULO KENJI SASAKI, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e documentos referentes ao andamento das obras da Reforma da Rodoviária em nosso Município.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que venho sendo cobrada insistentemente por munícipes no sentido de que as obras na Rodoviária Municipal estão paralisadas, causando transtornos aos passageiros e prejuízos aos comerciantes. Vale mencionar que tal requerimento é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I – Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). Esclareço que na qualidade de vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei, para fiscalizar as Ações do Poder Executivo Municipal.