Requerimento nº 84 de 16 de Novembro de 2022
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Chefe do Executivo para que possa informar ou se posicionar quanto a equiparação salarial dos profissionais Terapeutas (Terapeutas Ocupacionais e Fonoaudiólogos) do Centro de Reabilitação de Ibiúna.
- Por qual motivo ainda não ocorreu esta equiparaçãodestes profissionais?
- Por qual motivo Fisioterapeutas e Psicólogos em 2015 já tiveram suas referências alteradas e os profissionais Terapeutas Ocupacionais e Fonoaudiólogas ainda não visto que ambos atuam no mesmo local de trabalho e atendem a mesma clientela?
Vale aqui ressaltar que estes profissionais estão em busca dessa equiparação desde o ano de 2015, haja vista que em dezembro/2015 as referências dos terapeutas (Fitoterapia e Psicólogos) tiveram suas referências alteradas de A71 para A73, porém, as terapeutas acima citadas não tiveram esta mesma equiparação. Desta feita é visível perceber que o princípio constitucional da isonomia que norteia a Administração Pública nesse caso específico está sendo violado pelo poder executivo causando prejuízo e constrangimento as profissionais.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima.