Requerimento nº 83 de 16 de Novembro de 2022
Requeiro a mesa satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao executivo para que junto a empresa responsável pela regularização fundiária do município possa passar informações referente ao prazo de término dos serviços na região, principalmente na região do Vila Lima e na Vila Ramalho (morro do Zelão) e demais bairros.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do nosso dever de fiscalização destes nobres Vereadores. Vale ressaltar que a empresa responsável pela regularização fundiária no município foi contratada na gestão passada e já foi paga para a prestação do serviço, porém, até o momento não conclui os trabalhos.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de nossa função fiscalizadora, pretendemos obter as informações acima por serem de interesse público.