Requerimento nº 76 de 11 de Outubro de 2022
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado a empresa prestadora de serviços Viação Raposo Tavares Ltda para que envie a está Casa de Leis informações quanto a alteração dos alguns horários de ônibus no município, principalmente quanto aos horários após as 19:30 horas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
Solicito as infrações acima para que tenhamos uma justificativa plausível aos munícipes e para a empresa responsável se organize quanto a devida manutenção da frota.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da CâmaraMunicipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima.