Requerimento nº 70 de 27 de Setembro de 2022
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Secretário Municipal Fábio Bello de Oliveira para que passe informações referente as obras inacabadas de pavimentação asfáltica no Bairro do Recreio, e na rua Joaquim Alves Rodrigues - bairro Residencial Europa. Forneça as devidas EXPLICAÇÕES e INFORMAÇÕES:
1 – Por qual motivo as obras ainda não foram concluídas?
2 – Quando será a retomada dos trabalhos?
3 – Qual o prazo de conclusão dos recapeamentos?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima por serem de interesse público.