Requerimento nº 54 de 16 de Agosto de 2022
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e apresentação de documentos sobre todos os gastos referentes ao Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Ibiúna no ano de 2022, tais como taxa de arbitragem, com as devidas notas e recibos assinados, gasto com aluguel de campo se for o caso, com refeições, combustível, ou seja, qualquer custo que envolva o mencionado campeonato.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo vereador cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, o presente requerimento é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I – Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). Vale mencionar que na qualidade de Vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei para fiscalizar as ações do Poder Executivo.