Requerimento nº 51 de 02 de Agosto de 2022
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis com Urgência informações sobre o trabalho desenvolvido pelo poder Executivo para assegurar o atendimento especializado e exclusivo às mulheres vitimas de violência, em ambulatório de saúde mental, e em articulação com outros serviços da saúde e demais politicas públicas.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo vereador cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, o presente requerimento é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I – Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). Vale mencionar que na qualidade de Vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei para fiscalizar as ações do Poder Executivo.