Tipo: IND - Indicação

Número: 203

Ano: 2022

Ementa: Indicação ao Prefeito Municipal, solicitando estudos para envio de Projeto de Lei visando atualização da Lei Municipal 1380, de 21 de dezembro de 2007, que "institui o Código de Controle de Zoonoses, dispõe sobre normas relativas à saúde preventiva no Município de Ibiúna, estabelece preços públicos, penalidades e dá outras providências.