Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 114

Ano: 2006

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI N° 385, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 856, DE 14 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS