Requerimento nº 43 de 07 de Junho de 2022
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, as seguintes informações referentes ao transporte de alunos de nosso Município;
1- Quantos Ônibus Escolares que atende nosso Município, está em pleno funcionamento?
2- Qual é a frota total de ônibus escolar que atende nosso Município, inclusive os que estão danificados?
3- Quanto ônibus possui acessibilidades para os cadeirantes (como elevador)?
4- Existe Empresa terceirizada que presta esse serviço ao nosso Município? Enviar a relação quantidade de veículos terceirizados, ônibus, Vans;
5- Enviar contrato firmado entre o Executivo e a empresa terceirizada que realizam os serviços de transporte de alunos;
6- Esses veículos terceirizados possuem acessibilidade para os alunos, como por exemplo elevadores para cadeirantes?
7- Quantos ônibus Escolar de nosso Município estão na Oficina;
8- Qual a Empresa Responsável (oficina) que realizam os serviços de consertos e manutenção dos ônibus Escolar Municipal;
9- E que todos os veículos que estão em serviço na pasta da Educação, seja identificado com o Brasão de nosso Município.
JUTIFICATIVA
Tendo em vista que presente requerimento, é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I – Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). Vale mencionar que na qualidade de Vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei para fiscalizar as ações do Poder Executivo