Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 112

Ano: 2006

Ementa: DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS IPTU, ISSQN, INSCRITOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ATÉ 2005, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.