Requerimento nº 22 de 22 de Março de 2022
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Dirigente Regional da Diretoria de Ensino de São Roque (com cópia para a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo) para que possa informar a esta Casa de Leis como ficará a situação do transporte público dos alunos que fazem parte do ensino integral no município de Ibiúna, esclareço que a dúvida visa garantir a segurança dos alunos principalmente dos que saem no período noturno, pois estão ficando sozinhos das 21:00 às 23:00 horas aguardando o transporte público.
Portanto, para que seja esclarecido essa demanda possa informar se a Diretoria de Ensino tem uma previsão de solução para estes problemas quanto aos horários do transporte público oferecido aos alunos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima.