Requerimento nº 17 de 08 de Março de 2022
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, os seguintes documentos e informações sobre a reforma na Rodoviária:
1- Quais os valores que já foram pagos a Empresa Responsável pela Reforma da Rodoviária? Enviar extratos de pagamentos;
2- Qual é a previsão do término da Reforma na Rodoviária?
3- Quantas medições já foram realizadas na mencionada obra? Bem como qual a metragem da reforma até o presente momento? Enviar relatório completo.
4- A Empresa contratada tem capacidade técnica, para realizar o serviço de reforma da rodoviária? Enviar toda documentação
5- Enviar cópia de todo cronograma da reforma da rodoviária, inclusive o projeto.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I – Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). Vale mencionar que na qualidade de vereadora erepresentante do povo tenho a competência instituída por Lei, para fiscalizar as Ações do Poder Executivo Municipal.