Requerimento nº 10 de 15 de Fevereiro de 2022
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e documentos sobre o andamento das minhas 06 Emendas impositivas ao orçamento aprovadas em 2021, qual seja:
a- Emenda Impositiva no valor de R$ 97.000,00 para compra de cilindro de oxigênio medicinal, bem como válvulas reguladoras para cilindro com fluxometro.
b- Emenda Impositiva no valor de R$ 20.000,00 para a assistência odontológica, com compras de equipamentos a serem implantados nos consultórios de odontologia da rede pública municipal
c- Emenda Impositiva no valor de R$ 30.000,00 para instalação de lixeiras fixas nas ruas e avenidas no centro de nosso Município.
d- Emenda Impositiva no valor de R$ 19.470,14 para instalação de uma área de descanso (pracinha) na Avenida Vereador João Benedicto de Mello Júnior.
e- Emenda Impositiva no valor de R$ 5.000,00 para reforma da passarela na ponte do Bairro Vila Lima.
f- Emenda Impositiva no valor de R$ 10.000,00 para manutenção e reforma do veículo adaptado para transporte de pessoas com deficiência..
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I – Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11).