Requerimento nº 7 de 01 de Fevereiro de 2022
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis,informações e documentos referente ao repasse e sobra dos valores do FUNDEB, no período de 2021, conforme segue abaixo:
1- Enviar cópias de planilhas/contábeis sintética e analítica, bem como relatório mensal de folha de pagamento emitido pelo Departamento Pessoal, dos funcionários da Educação de todo período do Ano de 2021
2- Enviar lista de funcionários da Educação com as remunerações atualizadas;
3- Enviar cópias de contratos, dos Processos Administrativos, das licitações da pasta da Educação, bem como cópias dos contratos emergenciais firmados em 2021.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I – Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11).