Requerimento nº 170 de 07 de Dezembro de 2021
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Prefeito Municipal que junto ao setor competente informe a esta casa de leis se o município fará o rateio de 70% previsto no Fundeb para os professores da rede de educação. Caso o município não faça o rateio, explique de forma fundamentada com a Lei do novo Fundeb por qual motivo, e de forma detalhada informe como foi aplicado ou onde foi aplicado os 70%.
JUSTIFICATIVA
As informações supracitadas são de extrema importância para esclarecer as dúvidas de diversos professores da rede que estão nos procurado com a seguinte dúvida: se eles têm ou não direito ao rateio.
Outro ponto relevante que merece ser ressaltado neste requerimento é o de que em cidades vizinhas, por exemplo a cidade de Mairinque, de que eles farão este rateio entre os professores da rede de educação, ou seja, na cidade vizinha o rateio está sendo realizado e aceitável.
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima.
Outro ponto relevante que merece ser ressaltado neste requerimento é o de que em cidades vizinhas, por exemplo a cidade de Mairinque, de que eles farão este rateio entre os professores da rede de educação, ou seja, na cidade vizinha o rateio está sendo realizado e aceitável.
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima.