Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 260
Ano: 2007
Ementa: ACRESCENTA INCISOS AOS PARÁGRAFOS 2º E 10º E DA NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 6º, 7º E 9º DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 11 DE AGOSTO DE 2006.