Requerimento nº 166 de 07 de Dezembro de 2021
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL para que o mesmo após consulta ao setor competente, envie a esta casa de Leis as seguintes informações referentes ao Processo Administrativo n° 12929/2021, cujo objeto é a contratação de Empresas para o fornecimento de Pedras, no período de 12 meses, no valor de mais de 4.000.000,00, (quatro milhões de reais).
1- A apresentação de todas as informações inerentes à eventuais licitações e as suas formas, com cópia dos respectivos processos administrativos mencionados acima
2- A apresentação das notas fiscais que comprovam as contratações de serviços e aquisições das pedras.
3- Enviar cópia do contrato firmado entre as Empresas Responsáveis pelo fornecimento das Pedras, e o Executivo
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I – Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11).