Requerimento nº 161 de 30 de Novembro de 2021
Requeremos à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, os seguintes documentos e informações sobre a reforma na Rodoviária:
1- Quais recursos serão utilizados na Reforma da Rodoviária? Enviar relatório completo;
2- Qual o valor total da mencionada Reforma?
3- Qual a Empresa responsável pela reforma da Rodoviária?
4- Qual é o prazo para o término da Reforma na Rodoviária?
5- Enviar cópia do contrato firmado entre a Empresa Responsável pela reforma da Rodoviária e o Executivo
6- Enviar cópia de todo Processo Licitatório que ensejou a contratação da Empresa responsável pela reforma da rodoviária.
7- Qual o motivo da não instalação de Placas, informado, valores, recursos, prazo etc na mencionada reforma?
8- A Empresa contratada tem capacidade técnica, para realizar o serviço de reforma da rodoviária? Enviar toda documentação
9- Enviar cópia de todo cronograma da reforma da rodoviária, inclusive o projeto.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I – Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). Vale mencionar que na qualidade de vereadora e Vereador, somos representantes do povo e temos a competência instituída por Lei, para fiscalizar as Ações do Poder Executivo Municipal.