Indicação nº 236 de 23 de Novembro de 2021
Indicação ao Prefeito Municipal para que junto a Secretaria de Direito da Pessoa com Deficiência após estudos necessários, possam executar e aplicar no município o disposto na Lei Federal nº 13.977/2020 - "Lei Romeo Mion" - que trata da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pois as pessoas com Transtorno do Espectro Autista merecem mais atenção do município e mais respeito aos lugares que frequentam, ou seja, com o documento em mãos o autista tem prioridade no atendimento e o acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde educação e assistência social, evitando constrangimentos e o acompanhamento de laudos para comprovação da condição.
Vale ressaltar que a síndrome não é tão fácil de ser identificada pelas pessoas. Com isso, a inclusão social também poderá ocorrer de uma forma mais efetiva no município, desta forma a implantação da Carteira de Identificação e execução da lei federal no município é imprescindível para o bem-estar de nossos munícipes.