Requerimento nº 147 de 26 de Outubro de 2021
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL para que o mesmo após consulta ao setor competente, envie a esta casa de Leis as seguintes informações referentes ao projeto de Lei n° 029 de 21 de junho de 2021, aprovado na Câmara Municipal, que concedeu crédito adicional suplementar a quantia de R$ 4.350,000.00 (quatro milhões trezentos e cinquenta mil reais), para investimento em reformas das unidades escolares em nosso Município.
1- O apontamento de quais escolas terão reformas.
2- O fornecimento dos projetos e dos respectivos orçamentos de reforma de cada unidade escolar.
3- A apresentação de todas as informações inerentes à eventuais licitações e as suas formas, com cópia dos respectivos processos administrativos.
4- A apresentação das notas fiscais que comprovam as contratações de serviços e aquisições de produtos.
5- Que apresente as datas de início e término previsto para as obras que já iniciaram.
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que A pandemia vem sendo fortemente combatida pelas instituições e poderes do nosso país, resultando na redução de infecções e consequentemente, da mortandade dos nossos pares. Sabemos das recomendações do Governo do Estado de São Paulo para a retomada das aulas para as crianças e adolescentes. Diante da iminência do retorno das aulas no município de Ibiúna, o estado precário das escolas, considerando a aprovação do projeto de Lei n° 029 de 21 de junho de 2021 que concedeu crédito adicional. Ressalto a importância do fornecimento das informações e documentos acima citados, visto que havendo qualquer óbice ao seu fornecimento e cerceamento das atribuições legais desta vereadora, as devidas providências serão tomadas, com as respectivas responsabilidades aferidas.