Requerimento nº 135 de 05 de Outubro de 2021
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e documentos sobre a empresa responsável pela locação de Maquinários no setor de garagem, em nosso Município.
1- Enviar cópias do contrato firmado entre o Executivo e a Empresa responsável pela locação de maquinários no setor de garagem;
2- Enviar cópias do edital de licitação que culminou com a contratação da Empresa Responsável pela locação de maquinários no setor de garagem.
Justificativa.
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I – Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). Vale mencionar que na qualidade de vereadora e representantes do povo tenho a competência instituída por Lei, para fiscalizar as Ações do Poder Executivo Municipal.