Requerimento nº 134 de 05 de Outubro de 2021
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre o andamento do processo de Regularização Fundiária em nosso Município em especial dos imóveis localizados na Rua Lázara Maria da Conceição – Centro.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que já foi realizado o levantamento dos imóveis com seus respectivos documentos para que seja realizada a Regularização Fundiária, mas, no entanto, venho sendo questionada por moradores sobre o andamento do processo e não tenho uma resposta adequada para fornecer. Vale informar que o presente requerimento, é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I – Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11).