Requerimento nº 131 de 21 de Setembro de 2021
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis informações e documentos sobre a gestão do nosso Hospital Municipal.
1) Os funcionários que são contratados pelas Empresas que realizam serviços em nosso Hospital, estão recebendo seus salários em dia? Os valores referentes ao FGTS e INSS estão sendo recolhidos?
2) Quais são as Empresas que prestam serviços dentro do nosso Hospital, nos setores de RX, Laboratório, Cozinha, etc...., enviar cópias dos contratos dessas empresas.
Justificativa
Tendo em vista que venho recebendo informações que muitos funcionários contratados pelas empresas prestadoras de serviços em nosso Hospital Municipal, não estão recebendo seus salários em dia e tão pouco está sendo recolhidos os valores referentes ao INSS e FGTS.
Vale mencionar que cabe ao poder Executivo fiscalizar tais condutas haja vista que tal situação já ocorreu em gestões anteriores causando uma verdadeira enxurrada de processos Trabalhistas contra o próprio Município, que responde solidariamente podendo desembolsar valores exorbitantes dos cofres públicos, causando enormes prejuízos ao Município.