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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 94 de 29 de Junho de 2021

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Requerimento

94

2021

29 de Junho de 2021

Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando que informe se o Município já tomou todas as providências necessárias para a reincorporação das áreas existentes no Polo Industrial e que não foram utilizadas pelas empresas recebedoras, e em caso ainda não tenham incorporados, quais as providências o Município está tomando em relação a essas propriedades.

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Considerando que o Município de Ibiúna vem realizando doações de áreas de propriedade da Municipalidade, localizadas no Polo Industrial, com a finalidade de empresas se estabelecerem no Município, e dessa forma contribuírem para o desenvolvimento;

Considerando que, verificando a Legislação concernente às respectivas doações, verificamos que as Empresas agraciadas com as propriedades, até o presente momento, não se instalaram no Município, e dessa forma encontram-se em desacordo com a Legislação em questão, uma vez que as doações somente poderia ser efetivada se a empresa se instalasse no Município num prazo máximo de 02 (dois) anos;

Considerando que as doações foram realizadas através das Leis Municipais Nº 1866/2013 à empresa Afetiva Cosmética Ltda; Lei Nº 1.867/2013 à empresa Embalaplast Indústria e Comércio de Artigos Plásticos Ltda; Lei Nº 2028/2015 à empresa A.C. Corrêa & Cia; Lei Nº 2029/2015 à empresa Embalaplast Ind. E Com. De Artigos Plásticos Ltda; Lei Nº 2.030/2015 à empresa Union Cobra Assessoria de Cobranças Ltda; Lei Nº 2031/2015 à empresa Blister Embale Comércio de Embalagem Ltda; Lei Nº 2.032/2015 à empresa Laboratórios Baldacci Ltda; e Lei Nº 2.204/2018 à empresa W.S. Motos Ltda EPP, ou sejam, todas as doações já tiveram seu prazo de instalação expirados;

Considerando que a os termos das doações não foram cumpridos pelas empresas beneficiadas, e dessa forma, nos termos das respectivas Leis, “a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o patrimônio público municipal”, conforme cláusula de reversão inserida junto à escritura pública.

Diante do exposto, requeiro à Mesa Diretora, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao Chefe doExecutivo Municipal para que o mesmo informe esta Casa de Leis se o Município já tomou todas as providências necessárias para a reincorporação das respectivas áreas ao Patrimônio público do Município, e em caso ainda não tenham incorporados, quais as providências o Município está tomando em relação a essas propriedades.

 

SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 29 DE JUNHO DE 2021.

 

 

 

PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES

PRESIDENTE