Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 125

Ano: 2009

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.105, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005, E O ART. 56 DA LEI Nº 583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.