Requerimento nº 78 de 25 de Maio de 2021

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   Justificativa

                                        
   Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que a Regularização Fundiária dos imóveis em nosso Município é um importante meio de alavancar a arrecadação  do IPTU, haja vista que é gigantesco o número de imóveis irregular que nem ao menos pagam IPTU. Da mesma forma os proprietários serão beneficiados com tal regularização pois seus imóveis estarão regularizados com menos burocracia podendo ser financiados para construções e vendas. A Lei Federal n° 13.465/2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, que facilitou a regularização de imóveis. Portanto compete ao Executivo facilitar tais serviços, como criar campanhas de conscientização de regularização de imóvel mostrando os benefícios que isso trará aos proprietários  e ao Município.