Requerimento nº 76 de 25 de Maio de 2021

Justificativa

    Justifica-se a presente , tendo em vista que este vereador , juntamente com os demais que assinaram o ofício citado , demandam de replicar tal resposta vinda do setor competente, uma vez que trata-se de um processo adminstrativo envolvendo a pessoa do senhor Cícero Damasceno , cujo desfecho do ocorrido foi a transferência do mesmo , vindo a óbito na cidade de Sorocaba, além de que até o presente momento não tivemos retorno das partes responsáveis pelo caso.
   
   Advirto ainda que o presente Requerimento de informações encontra fundamento no artigo 61, XII da Lei Orgânica Municipal, através do qual solicita-se informações objetivas ao EXMO. Sr. Prefeito, e a ausência de resposta no prazo legal configurará infração político-administrativa nos termos do artigo 66, III da Lei Orgânica Municipal.