Requerimento nº 73 de 18 de Maio de 2021
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, cópias do contrato realizado entre o Executivo e a Empresa responsável por administrar nossos Postinhos de Saúde.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que não estamos conseguindo ter acesso a esses contratos, pois o mural da transparência da Prefeitura encontra-se deficiente, dessa forma em respeito ao Princípio Constitucional da Publicidade que rege toda administração pública é que venho a presença de Vossa Excelência para requerer cópia do contrato realizado entre o Executivo e a Empresa responsável por administrar nossos Postinhos