Requerimento nº 57 de 03 de Maio de 2021
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
As informações solicitadas acima vão de encontro com informações solicitadas pelas próprias auxiliares considerando que até o presente momento foi negado o pedido de enquadramento bem como qualquer tentativa de análise da situação das ADI's, desconsiderando todo o trabalho pedagógico que elas já desenvolvem e também considerando que na Base Nacional Comum Curricular há todo um direcionamento para o professor desenvolver com os bebês.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima.