Requerimento nº 51 de 09 de Março de 2021
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo, em contato com o setor competente, envie a esta Casa de Leis informações e cópias dos contratos referente a empresa UNIDUI desde 2017; empenhos; planilha da execução de serviços prestados, assinado pelo responsável da Garagem; cópias dos cheques pagos pelos serviços prestados e informe:
Existem valores a serem pagos a empresa? Quais valores?
Os valores ainda a serem pagos estão em processo judicial? Em caso positivo, encaminhar o número do processo.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista a dificuldade de receber as informações diretamente do Poder Executivo.
Dessa forma, em consonância ao Princípio da Publicidade e a necessidade de transparência na Administração Pública, requer seja enviada a Câmara Municipal as cópias dos contratos e as informações sobre a empresa.