Requerimento nº 47 de 08 de Março de 2021
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. PAULO KENJI SASAKI, solicitando que o mesmo, com relação ao Contrato Administrativo n.º 59/2020, firmado entre a Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna e a empresa R.M. Empreendimentos Eireli – EPP, cujo objeto é a instalação de luminárias em LED em diversos Pontos do município, informe:
1 - ) Qual é a situação atual em relação à execução do referido contrato, e qual é a previsão de retomada da execução contratual ?
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que segundo informações a execução do referido contrato encontra-se suspensa, por determinação do Poder Executivo municipal, ao passo que, conforme se extrai da planilha orçamentária que instruiu o respectivo procedimento licitatório, o valor contratado equivale a menos de 62% do orçado pela administração, sendo indiscutível o interesse público na execução do contrato à luz do princípio da EFICIÊNCIA que deve nortear as decisões dos gestores públicos.
Além de ser indiscutivelmente vantajosa a execução do contrato pelo valor estabelecido, deve ser levado em consideração que os itens que perfazem o objeto do contrato tiverem elevado reajuste de preços, sendo impossível que nova contratação venha a ser mais vantajosa aos interesses do município, ao passo que as instalações das luminárias continuam necessárias em diversos pontos do município.
Dessa forma aguarda-se a resposta ao presente Requerimento de informações, bem como que seja determinada a retomada da execução contratual por ser de incontestável interesse público.