Requerimento nº 28 de 15 de Fevereiro de 2021
Requeiro a mesa satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Chefe do Executivo para informar a esta Casa de Leis se a administração municipal já contratou uma empresa para prestar serviços de manutenção e instalação de luminárias/bicos de luz em nosso munícipio. Possa também informar quando ser dará início aos trabalhos, e se já celebrado contrato encaminhe uma cópia. Caso não tenha sido celebrado explique os motivos.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
Vale ressaltar que as informações são necessárias para bem informar os munícipes, os quais estão nos cobrando quanto a realização dos trabalhos.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima.