Requerimento nº 23 de 09 de Fevereiro de 2021
Requeremos à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, cópias de todos os contratos realizados entre o Executivo e Empresas fornecedoras de serviços desde 01/01/2021 até a presente data.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que não estamos conseguindo ter acesso a esses contratos pois o mural da transparência da Prefeitura encontra-se deficiente, dessa forma em respeito ao Princípio Constitucional da Publicidade que rege toda administração pública é que vimos a presença de Vossa Excelência para requerer cópias de todos os contratos firmados pelo Executivo no ano de 2021.