Requerimento nº 20 de 08 de Fevereiro de 2021
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Chefe do Executivo para que envie a está Casa Leis explicações referente ao vale transporte dos funcionários públicos do município. Constata-se que existe o desconto 6% dos funcionários que recebem o vale transporte em espécie, porém, nesta nova administração os funcionários voltaram a fazer uso de carteirinha para o uso do transporte, após essa breve explanação solicito informações se ainda haverá o desconto de 6% dos funcionários mesmo que utilizem a carteirinha, e por quais motivos os funcionários de outras cidades recebem o vale transporte em dinheiro?
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
Informo que a questão levantada partiu dos próprios funcionários públicos, explicando que; seria mais interessante se o vale transporte fosse em dinheiro visto que teriam a livre escolha do melhor meio de transporte para si.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima.