Requerimento nº 17 de 08 de Fevereiro de 2021
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao SETOR RESPONSÁVEL, envie a está Casa de Leis, informações e esclarecimentos referente A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS do nosso município:
1- QUAL O NOME DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO ?
2- QUAL VALOR PAGO Á EMPRESA REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS?
3- QUAL PRAZO PARA TÉRMINO DOS SERVIÇOS PRESTADOS?
Justifica-se o presente requerimento, visto que venho recebendo inúmeros questionamento dos munícipes a respeito da mesma.
Advirto ainda que o presente Requerimento de informações encontra fundamento no artigo 61, XII da Lei Orgânica Municipal,
através do qual solicita-se informações objetivas ao EXMO. Sr. Prefeito, e a ausência de resposta no prazo legal configurará infração político-administrativa nos termos do artigo 66, III da Lei Orgânica Municipal.