Projeto de Resolução nº 3 de 01 de Fevereiro de 2021
Art. 1º.
Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores para a acompanhamento e tomada de posições da Câmara Municipal em relação à execução do contrato de concessão vigente entre a SABESP e o Município da Estância Turística de Ibiúna, bem como das obras decorrentes do Consórcio São Lourenço, entre outras.
Art. 2º.
A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade partidária.
Parágrafo único
A presidência da comissão será exercida nos termos regimentais.
Art. 3º.
A comissão Especial deverá apresentar relatório de acompanhamento de suas atividades no prazo de 12 (Doze) meses, podendo ser prorrogada nos termos regimentais.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTICATIVA
Justifica-se a constituição da presente Comissão Especial de Vereadores tendo em vista a morosidade de implementação dos investimentos previstos no contrato de concessão vigente entre a SABESP e o Município de Ibiúna, demandando a concentração de grande esforço por parte dos Parlamentares a fim de exigir da referida empresa a entrega das benfeitorias programadas e que serviram de fundamento para a aprovação da concessão do serviço.
Justifica-se também a necessidade de um acompanhamento mais específico no que diz respeito às obras decorrentes dos contratos firmados como o Consórcio São Lourenço que geram inúmeros transtornos à população sem que se perceba o devido empenho por parte da SABESP em reparar ou amenizar os impactos da referida obra, não podendo deixar de citar a necessidade de implantação de rede de esgoto em diversos bairros.
Dessa forma, este Parlamentar pretende promover a criação da Comissão Especial de Vereadores para intensificar ainda mais as fiscalizações e cobranças em relação à SABESP, para que ela possa garantir dignidade as famílias com o fornecimento de água tratada e também o tratamento de esgoto.
Assim, a urgência e gravidade das questões que envolvem a presente iniciativa justificam a criação da Comissão de Vereadores ora sugerida, possibilitando a tomada de medidas de interesse público visando uma melhoria desse indispensável serviço público.
Diante do exposto, são essas as justificativas ao Plenário.