Requerimento nº 2 de 01 de Fevereiro de 2021
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Chefe do Executivo para que junto ao setor competente possa informar se a administração municipal de Ibiúna se utilizou do art. 10 da Lei Complementar 173/2020 (Enfrentamento ao Coronavírus - Covid-19) para a prorrogação do concurso público PMI 002/2016 ou se o referido concurso caducou.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima.