Requerimento nº 1 de 01 de Fevereiro de 2021
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Chefe do Executivo para que junto a Secretária da Educação possa informar ou se posicionar quanto a regularização das ADIs e Auxiliares de classe, reconhecendo-as como professoras/pedagogas.
Vale também ressaltar que as professoras mencionadas estão em busca dessa equiparação desde a gestão passada, que em conversas com o antigo prefeito garantiu essa mudança. Cito também que em cidades vizinhas já foi alterada essa nomenclatura.
Relembro aqui que as profissionais da educação ingressaram na carreira mediante aprovação de concurso público. Este, requisitava através do edital a graduação em pedagogia e habilitação exigida pela Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em exercício de funções de magistério.
Desta feita elas vêm sendo lesadas quanto ao salário e carga horária, pois recebem menos que o teto do município, exercendo a mesma função, isto é, dando suporte à docência.
JUSTICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima.